radio2 tapa buracoEcoponto

Tribunal de Justiça condena ex-vereadores de Campo Limpo Paulista por improbidade administrativa

Na acusação, o Ministério Público demonstra que os réus, na condição de vereadores, receberam, para a legislatura de 2005 a 2008, salários em valor superior àquele previsto na Constituição Federal

Por Jamilson em 02/08/2018 às 12:37:40

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por meio dos desembargadores Coimbra Schmidt, Moacir Peres e Magalhães Coelho, manteve, por unanimidade, a condenação de 10 ex-vereadores de Campo Limpo Paulista, no processo nº 0000723-48.2012.8.26.0115, por improbidade administrativa.

Os condenados em segunda instância são os ex-vereadores: Odair Ito, Abrão Bragheto (Abrão), Dorval Augusto Lima (Nenê do Vitória), Espana Hurtado, Joel Pereira, José Roberto Donizete Segalla (Segalla), Maria do Espírito Santo Paranhos Pires (Maria Paranhos), Joaquim Cesar da Silva (Tcheco), Rosalina Honorato e Marilda de Fátima Amâncio da Cruz (Marilda).

 

Os réus ainda foram condenados às seguintes penas:

a) ressarcimento integral do dano;

b) perda da função pública;

c) suspensão dos direitos políticos, pelo período de 5 a 8 anos;

d) multa civil de até 100 vezes o valor do salário recebido;

e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, pelo prazo de 5 anos.

Na acusação o Ministério Público (MP) demonstra que os réus, na condição de vereadores da Casa legislativa, receberam, para a legislatura de 2005 a 2008, salários em valor superior àquele previsto no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal.

A Lei Municipal nº 1.762/04 fixou os salários dos vereadores em R$ 4.500,00 e do Presidente da Câmara em R$ 7.700,00, para a legislatura de 2005 a 2008. Entretanto, em abril de 2007, por meio da Resolução nº 310/2007, a Câmara Municipal fixou reajuste de aumento de salário para vereadores em R$ 5.783,70 e para o Presidente da Câmara em R$ 9.896,56.

Destaque-se que, por ofenderem a Constituição Federal, os atos legislativos que determinaram os aumentos de salários são inválidos, assim ficaram comprovados os atos de improbidade administrativa que haviam sido atribuídos aos réus.

Fonte: Popular Mais

radio3 TB